Pesquisar este portal

abril 18, 2021

Julgamento do STF sobre armas vai além da liminar concedida pela ministra Rosa Weber


*LRCA Defense Consulting - 18/04/2021

Ao contrário do que está sendo divulgado pela grande imprensa do País, o julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) não se restringe apenas à liminar concedida em 12 de abril pela ministra Rosa Weber  no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6675 ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro, matéria  já fartamente explorada por veículos como esta própria editoria, pelo R7 e pelo G1, entre outros. Esta liminar suspendeu trechos de quatro decretos, editados pelo presidente Jair Bolsonaro em fevereiro de 2021, que flexibilizaram o acesso a armamento e munições no país, e que entraram em vigor no dia 13.

Segundo o voto de Rosa Weber, ministra relatora, divulgado no início da madrugada do dia 16, está "Em julgamento conjunto, pedidos de medida cautelar formulados na ADI 6.134/DF e na ADPF 581/DF e na ADPF 586/DF ajuizadas [pelo PSOL - Partido Socialismo e Liberdade], inicialmente, contra o Decreto nº 9.785 , de 07 de maio de 2019, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), dispondo sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas". A votação se encontra suspensa devido a um pedido de vistas do ministro Alexandre de Moraes.

A síntese do voto da ministra, já seguido pelo do ministro Fachin,  é a constante nos cinco itens abaixo e em negrito, onde esta Consultoria colocou também os dispositivos suspensos.

1. Suspender a eficácia do art. 3º, § 1º, Decreto nº 9.845/2021.
Art. 3º Para fins de aquisição de arma de fogo de uso permitido e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo administrada pelo Sistema Nacional de Armas - Sinarm, o interessado deverá:
§ 1º  Presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva necessidade a que se refere o inciso I do caput.
I - apresentar declaração de efetiva necessidade;

2. Suspender a eficácia do art. 3º, incisos I e II, e § 1º, do Decreto nº 9.846/2021
Art. 3º A aquisição de arma de fogo de porte e de arma de fogo portátil por colecionadores, atiradores e caçadores estará condicionada aos seguintes limites:    
inciso I - para armas de uso permitido:
a) cinco armas de fogo de cada modelo, para os colecionadores;
b) quinze armas de fogo, para os caçadores; e
c) trinta armas de fogo, para os atiradores; e

inciso II - para armas de uso restrito:
a) cinco armas de cada modelo, para os colecionadores;
b) quinze armas, para os caçadores; e
c) trinta armas, para os atiradores.

§ 1º  Poderão ser concedidas autorizações para aquisição de arma de fogo de uso permitido em quantidade superior aos limites estabelecidos no inciso I do caput, a critério do Comando do Exército.

3. Suspender a eficácia do art. 2º, incisos I e II, e § 1º, dos Decretos nºs 9.845, 9.846, 9.847.
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, adotam-se as definições e classificações constantes do Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019 , e considera-se, ainda:

inciso I - registros precários - dados referentes ao estoque de armas de fogo, acessórios e munições das empresas autorizadas a comercializá-los;
a) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;
b) portáteis de alma lisa; ou
c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

inciso II - registros próprios - aqueles realizados por órgãos, instituições e corporações em documentos oficiais de caráter permanente.
a) não portáteis;
b) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules; ou
c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

§ 1º  Fica proibida a produção de réplicas e simulacros que possam ser confundidos com arma de fogo, nos termos do disposto no art. 26 da Lei nº 10.826, de 2003, que não sejam classificados como arma de pressão nem destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado.

4. Suspender a eficácia da expressão normativa “a cada dez anos” inscrita no § 11 do art. 12 do Decreto nº 9.847/2019 e no § 3º do art. 3º do Decreto nº 9.846/2019. (renovação do Certificado de Registro)

5. Suspender a eficácia dos incisos I e II do § 2º art. 34 do Decreto nº 9.847/2021.
Art. 34.  O Comando do Exército autorizará previamente a aquisição e a importação de armas de fogo de uso restrito, munições de uso restrito e demais produtos controlados de uso restrito, para os seguintes órgãos, instituições e corporações:
§ 2º  Serão, ainda, autorizadas a adquirir e importar armas de fogo, munições, acessórios e demais produtos controlados:

inciso I - os integrantes das instituições a que se referem os incisos I a XIII do caput:
I - a Polícia Federal;
II - a Polícia Rodoviária Federal;
III - o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
IV - a Agência Brasileira de Inteligência;
V - os órgãos do sistema penitenciário federal, estadual e distrital;  
VI - a Força Nacional de Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública;
VII - os órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a que se referem, respectivamente, o inciso IV do caput do art. 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição;
VIII - as polícias civis dos Estados e do Distrito Federal;
IX - as polícias militares dos Estados e do Distrito Federal;
X - os corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal;  
XI - as guardas municipais;
XII- os tribunais e o Ministério Público; e  
XIII - a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

inciso II - pessoas naturais autorizadas a adquirir arma de fogo, munições ou acessórios, de uso permitido ou restrito, conforme o caso, nos termos do disposto no art. 12, nos limites da autorização obtida;
Art. 12.  Para fins de aquisição de arma de fogo de uso permitido e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado deverá:
I - ter, no mínimo, vinte e cinco anos de idade;
II - apresentar original e cópia de documento de identificação pessoal;
III - comprovar a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;
IV - apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência fixa;
V - comprovar, periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo; e
VI - comprovar a aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal.

Sintetizando ainda mais, a ministra Rosa Weber e o ministro Fachin votaram por:
1. Suspender a presunção de veracidade de efetiva necessidade na declaração para aquisição de arma de fogo.
2. Suspender a classificação de armas de uso permitido e restrito. Assim, calibres 9mm, .40, .45 e outros voltam à classificação como "de uso restrito". Na prática, só ficariam permitidos calibres .380 e menores, como dantes.
3. Suspender a quantidade de armas autorizadas a CACs.
4. Suspender a renovação do Certificado de Registro a cada 10 anos, tanto para os da Polícia Federal quanto para CACs, voltando ao previsto anteriormente.
5. Suspender a importação de armas, munições e demais produtos controlados por pessoas naturais e integrantes de algumas instituições antes autorizados.

Conclusões
Esta Consultoria, salvo juízo mais abalizado, entende que, embora o voto da ministra relatora não suspenda todos os dispositivos previstos nos decretos de 2019 e de 2021 sobre o assunto, atingem pontos fundamentais da regulamentação que, como é da competência do Presidente da República, foi feita sobre a Lei nº 10.826/2003.

Caso tal voto seja referendado pela maioria do plenário do STF, é possível concluir que a legislação brasileira sobre o Setor de Armas e Munições brasileiro retorne a uma situação próxima ao que estava vigorando entre os anos de 2003 e 2018.

Com isso, restaria saber o que fazer com:
- as armas e munições já adquiridas e em posse de CACs e outras categorias autorizadas (integrantes das polícias, guardas municipais, etc.), tanto em calibres como em quantidade, que deixariam de ser autorizadas.
- os pedidos já pagos aos fabricantes e ainda não atendidos.
- as importações já pagas e ainda não entregues.

Confirmado esse cenário, por enquanto apenas hipotético, é possível prever que a ação ajuizada pelo PSOL no STF possa trazer um consequente agravamento da enorme crise econômica e social que se abate sobre o País causada pela pandemia, já que, nestes mais de dois anos, centenas de lojas e outras empresas ligadas ao setor foram criadas ou aumentadas com base na regulamentação implementada pelo Governo Federal em 2019, gerando milhares de novos empregos e milhões em impostos e divisas para estados e municípios.


Consequências para as indústrias de munições e armamento leve, caso aprovado o voto da relatora
CBC
No tocante a munições, como há uma falta imensa nos EUA e em diversos outros países, bastaria à CBC redirecionar a parte excedente  de sua produção para o mercado externo.

IMBEL
A IMBEL, que já se debate em dificuldades financeiras por ser uma empresa "estatal", teria mais um baque produtivo, já que suas pistolas no calibre 9mm, .40 e .45, bem como as carabinas e fuzis semiautomáticos, com produção quase que somente para o mercado interno, teriam a venda suspensa. Uma alternativa, seria o reforço da parceria com a Taurus para a venda de suas pistolas no mercado americano. A parceria com a SIG Sauer, prevendo a nacionalização e comercialização da pistola P320 no calibre 9mm, estaria seriamente ameaçada, já que somente poderia ser vendida para algumas forças policiais e militares, restringindo muito o mercado a longo prazo. Como ponto positivo, a empresa seria uma das duas únicas fornecedoras de pistolas no calibre .380.

Taurus Armas
Inicialmente, é relevante lembrar que o turnaround da Taurus Armas, iniciado de 2016 para 2017 e consolidado em 2018, foi realizado sob a vigência das normas estabelecidas pela Lei nº 10.826/2003, anterior, pois, aos decretos emitidos pelo Presidente Bolsonaro. 

Com um backorder (pedidos em carteira) de 2,3 milhões de armas, ou seja, com cerca de um ano e meio de produção praticamente vendida, sendo 90% para o mercado externo, a Taurus, por ser uma multinacional e ter em torno de 85% de sua produção voltada para esse mercado, está numa situação bastante confortável para encarar o cenário traçado, como tem declarado Salesio Nuhs, CEO Global da empresa.

Com orgulho de ser uma empresa nascida e crescida no Brasil há mais de 80 anos, mesmo tendo uma maior lucratividade no mercado externo, os consumidores brasileiros sempre foram a prioridade estabelecida pela Taurus ao traçar suas estratégias empresariais. Com isso, mesmo com a demanda interna muito aquecida nos últimos dois anos, fez questão de atendê-los primeiro, em detrimento do mercado externo, onde está a quase totalidade de seu backorder. Este é um dos motivos pelos quais o mercado interno, embora represente somente 15% do total, contribuiu com cerca de 21% das receitas de 2020.

Caso sobrevenha esse novo cenário, limitando os produtos disponíveis ao mercado interno, bastará à empresa se voltar novamente ao exterior, seja direcionando a maior parte de seus produtos para atender o imenso backorder existente, seja transferindo novas linhas de montagem para os EUA, seja ainda direcionando sua produção de fuzis, carabinas e submetralhadoras primordialmente para o mercado externo. Neste último caso, há uma possibilidade de ser feita a transferência de algumas linhas de montagem destas armas para a nova fábrica na Índia.

Por outro lado, ao reviver a proibição da importação de armas por pessoas físicas, a possível decisão do STF levaria novamente a Taurus à condição de principal fornecedora desses produtos (a outra é a IMBEL), tal como era em 2018 e épocas anteriores, haja vista que a importação, por comerciantes (não suspensa), de armas nos calibres permitidos, encarece ainda mais o preço do produto final. Uma possível exceção seriam as importações feitas diretamente pela Taurus de sua unidade americana, como a da TX22, por exemplo, já que seria um calibre permitido.

Ao fim e ao cabo, é possível estimar que, em qualquer que seja o cenário, a empresa tenderá a continuar apresentando números robustos de vendas e receitas, semelhantes aos verificados em 2020. 

No entanto, no pior deles, ou seja, caso o voto da relatora seja seguido pela maioria do plenário, os grandes prejudicados poderão ser os consumidores brasileiros, tanto particulares (CACs) como membros de algumas instituições (policiais, guardas municipais, etc.), além de vários milhares de trabalhadores nas lojas e demais empresas do setor atingidas, que poderão perder seus empregos. Perderá também a economia de municípios e estados, seja pela diminuição de receita com impostos e divisas, seja por ter que arcar com novos custos sociais e de saúde para com os desempregados.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Seu comentário será submetido ao Administrador. Não serão publicados comentários ofensivos ou que visem desabonar a imagem das empresas (críticas destrutivas).

Postagem em destaque