*LRCA Defense Consulting - 11/12/2025
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados derrubou nesta quarta-feira, 10 de dezembro, a ratificação do Tratado para a Proibição das Armas Nucleares (TPAN), ao qual o Brasil aderiu em setembro de 2017. A decisão se baseou em parecer pela rejeição apresentado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
O tratado propõe a eliminação total e imediata de arsenais nucleares pelos países signatários, que deveriam encorajar todos os Estados a aderirem à iniciativa. Segundo o deputado relator, embora a proposta seja meritória em teoria, ela se mostra ineficaz diante da complexidade do cenário internacional atual.
Críticas ao tratado
Em seu parecer, Orleans e Bragança argumentou que o TPAN impõe limitações ao direito dos Estados de desenvolver capacidades defensivas e dissuasórias, especialmente no campo nuclear. O parlamentar destacou que nenhuma das nove potências nucleares reconhecidas - Estados Unidos, Rússia, China, França, Reino Unido, Índia, Paquistão, Israel e Coreia do Norte - assinou o acordo. A maior parte dos países membros da OTAN também se absteve de aderir.
O deputado criticou ainda o que considera uma contradição: enquanto países já detentores de armas nucleares continuam modernizando seus arsenais, eles exigem inspeções e controles cada vez mais rigorosos sobre programas nucleares pacíficos de nações sem capacidade bélica atômica.
Divisão internacional
Segundo o relator, o tratado criaria uma divisão mundial entre países impedidos de desenvolver tecnologia nuclear e aqueles que já possuem ou buscam manter o direito de desenvolvê-la. Ele questionou a efetividade real do acordo em alcançar a eliminação das armas nucleares, considerando a probabilidade como extremamente remota.
O parecer ressaltou que o Congresso Nacional tem mantido, nas últimas décadas, o entendimento de que o Brasil não deve assumir novos compromissos de não proliferação nuclear enquanto as potências atômicas não cumprirem suas obrigações jurídicas de desarmamento e cooperação técnica já assumidas.
A decisão da comissão representa um revés para os defensores do desarmamento nuclear e sinaliza uma mudança na postura brasileira sobre o tema, que historicamente tem defendido o uso pacífico da energia atômica e a não proliferação de armas de destruição em massa.
