A Suprema Corte
dos Estados Unidos encerrou nesta sexta-feira (20) um dos capítulos mais
turbulentos da história recente do comércio exterior brasileiro, ao derrubar
por 6 votos a 3 o conjunto de tarifas impostas pelo presidente Donald Trump com
base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional de 1977 (IEEPA).
A decisão representa um alívio imediato e de enorme magnitude para a indústria
brasileira de defesa, que nos últimos meses chegou a encarar o espectro de uma
desindustrialização acelerada.
Para empresas
como a Taurus Armas e a Embraer, as duas mais duramente atingidas, a sentença
da Corte representa não apenas o fim de uma sobretaxa extraordinária, mas o
restabelecimento das condições que as tornaram competidoras globais. Com o
mercado norte-americano respondendo por fatias superiores a 60% do faturamento
de ambas as companhias, o período de vigência das tarifas equivaleu, nas
palavras dos próprios executivos, a um embargo comercial velado.
"O
presidente reivindica o poder de impor tarifas de valor, duração e alcance
ilimitados. Ele não pode fazer isso." — Chief Justice John Roberts,
relator da decisão
A decisão: o que
a Suprema Corte julgou
O tribunal
examinou o recurso do Departamento de Justiça contra decisão de instâncias
inferiores que haviam concluído que Trump extrapolou sua autoridade
presidencial ao usar a IEEPA para impor tarifas universais. A maioria de
Roberts, formada por três juízes de tendência progressista e dois conservadores, Neil Gorsuch e Amy Coney Barrett, aplicou a chamada 'doutrina das questões
importantes', que exige autorização explícita do Congresso para ações
executivas de 'vasta importância econômica e política'.
A Corte foi clara
ao afirmar que a Constituição reserva ao Congresso o poder de tributar,
incluindo as tarifas aduaneiras, e que nenhuma delegação implícita poderia
autorizar o Executivo a agir com tamanha latitude. A decisão invalida
especificamente as tarifas impostas via IEEPA, incluindo as chamadas 'tarifas
recíprocas' do Dia da Libertação (2 de abril de 2025), que variavam de 10% a
145%. Outras categorias tarifárias baseadas em fundamentos legais distintos permanecem vigentes, como as tarifas setoriais da Seção 232 sobre aço, alumínio e veículos.
Três juízes
dissentiram: Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh. Kavanaugh, em seu
voto vencido, alertou que eventual devolução dos valores já arrecadados, estimados em mais de US$ 175 bilhões, geraria um 'caos' administrativo para o
Tesouro dos EUA. A questão do reembolso, deliberadamente deixada em aberto pela
maioria, deverá ser objeto de disputas jurídicas separadas.
Taurus Armas: do
abismo à retomada
Nenhuma outra
empresa brasileira viveu com tanta dramaticidade os últimos meses. A Taurus
Armas, maior fabricante de armas de fogo do país, exporta para os Estados
Unidos mais de 80% de sua produção, o que a tornou a companhia nacional mais
dependente daquele mercado em proporção ao faturamento. O anúncio das tarifas
de 50% em julho de 2025, motivado por questões político-diplomáticas envolvendo
o ex-presidente Jair Bolsonaro, foi recebido pelo CEO global da empresa,
Salesio Nuhs, como 'inviabilidade total'.
A resposta da
Taurus foi uma corrida contra o relógio: desde abril de 2025, quando o 'Dia da
Libertação' impôs os primeiros 10%, a empresa passou a acumular estoques de
produtos acabados nos EUA para até 90 dias de abastecimento. Com a elevação
para 50%, a companhia anunciou em agosto a transferência parcial da linha de
montagem da família G, sua principal linha de produtos, para a fábrica em
Bainbridge, Geórgia, estado onde já opera há mais de quatro décadas.
"As
exportações para os EUA representam 82,5% do faturamento da Taurus. Esta é a
empresa gaúcha mais dependente do mercado americano." - Salesio Nuhs, CEO
Global da Taurus
O custo humano da
crise foi concreto: a perspectiva de relocação integral da produção para os EUA
ameaçava até 15 mil empregos no Rio Grande do Sul, estado que já havia sofrido
com as enchentes de 2024. A unidade de São Leopoldo, sede histórica da Taurus,
teria seu futuro colocado em xeque. Estimativas apontavam que R$ 520 milhões em
exportações da cidade estavam atrelados ao mercado americano, o equivalente a
4,7% do PIB municipal.
No comunicado
divulgado nesta sexta-feira, a Taurus informou que recolheu aproximadamente US$
18 milhões em tarifas durante o período de vigência das sobretaxas, valor que
'impactou significativamente o caixa e o resultado da Companhia'. A empresa
aguarda as próximas decisões jurídicas sobre a possibilidade de reembolso
desses montantes pelo governo americano.
Com a eliminação
das tarifas, a Taurus retoma sua posição de única empresa não americana entre
as maiores vendedoras de pistolas nos EUA, segmento no qual detém cerca de 30%
do mercado na faixa de até US$ 350, competindo diretamente com Ruger e Smith &
Wesson.
Embraer: a
empresa que não pode ser substituída
A Embraer
enfrentou o tarifaço em condições estruturalmente distintas da Taurus, mas
igualmente adversas. A fabricante de aeronaves de São José dos Campos é a
terceira maior produtora de aviões do mundo, atrás apenas de Airbus e Boeing, e
tem nos EUA seu maior cliente: 45% das exportações de jatos comerciais e 70%
dos jatos executivos destinam-se ao mercado norte-americano.
O setor
aeronáutico foi, em parte, poupado do aumento para 50%; aviões, motores, peças
e componentes de aviação foram excluídos do tarifaço em julho de 2025. Ainda
assim, a alíquota de 10% mantida desde abril representou um impacto de US$ 65
milhões anuais nas contas da empresa. O CEO Francisco Gomes Neto declarou que o
efeito poderia ser comparável ao da pandemia de Covid-19, que forçou cortes de
20% no quadro de funcionários em 2020.
Analistas do
Bradesco BBI estimaram um impacto potencial de US$ 220 milhões no EBIT de 2025, equivalente a 35% do lucro operacional projetado para o ano. O JPMorgan
calculou um risco de redução de 13% na receita da fabricante. Em resposta, a
Embraer anunciou investimentos de US$ 500 milhões nos EUA nos próximos cinco
anos, nas instalações de Melbourne (Flórida) e Dallas (Texas), como estratégia
para reduzir a exposição tarifária e reforçar argumentos junto ao governo
Trump.
"Fazer
um novo avião para o segmento regional nos EUA não é algo que acontece
rapidamente. Demora anos. O E175 é insubstituível enquanto a cláusula de escopo
existir." — Francisco Gomes Neto, CEO da Embraer
A posição
singular da Embraer no mercado americano de aviação regional foi,
paradoxalmente, seu maior trunfo nas negociações. O jato E175 detém 88% de
participação nos voos regionais dos EUA e é o único autorizado a operar em
aeroportos de menor porte por força de regulamentação específica. Com quase
1.000 aeronaves em operação no país e quase 3.000 empregos diretos em solo
americano, a empresa sustentou que seu saldo comercial com os EUA até 2030
seria positivo em US$ 8 bilhões em favor dos americanos, argumento que embasou
pressão junto à administração Trump para isenções setoriais.
A decisão da
Suprema Corte, ao eliminar a tarifa base de 10% incidente desde abril, reforça
as perspectivas de a Embraer retornar ao regime de tarifa zero para o setor
aeronáutico global, política vigente por décadas antes do governo Trump.
O contexto mais
amplo: Brasil no epicentro do tarifaço
O Brasil foi um
dos países mais afetados pelo tarifaço de Trump, por razões que mesclavam
motivações econômicas e geopolíticas. O país foi submetido a uma alíquota base
de 10% no Dia da Libertação e, em julho de 2025, sofreu uma tarifa adicional de
40%, elevando o total para 50%, sob a justificativa, incomum no direito
comercial internacional, de que o Brasil estaria tratando injustamente o
ex-presidente Jair Bolsonaro em processos judiciais domésticos.
O resultado foi
devastador para o comércio bilateral: as exportações brasileiras para os EUA
recuaram 6,6% em 2025, somando US$ 37,7 bilhões, ante US$ 40,4 bilhões em 2024.
No sentido oposto, as importações de produtos americanos cresceram 11,3%,
aprofundando o déficit comercial do Brasil com seu principal parceiro fora do
bloco regional.
Setores inteiros
sentiram o impacto. As exportações de aeronaves e aparelhos espaciais têm 61,7%
de dependência do mercado americano; as de armas e munições, 61,3%. A indústria
gaúcha, concentrada nesses dois segmentos, foi particularmente vulnerável. Estimativas
do governo federal apontavam que US$ 8,9 bilhões em exportações brasileiras
permaneciam sujeitos às tarifas mesmo após as isenções parciais obtidas no
segundo semestre de 2025.
Perspectivas: o
que vem a seguir
A decisão da
Suprema Corte não encerra definitivamente a questão tarifária. A administração
Trump já sinalizou que buscará alternativas legais para reinstituir parte das
tarifas, notadamente via Seção 232 (segurança nacional) e mecanismos de
retaliação contra práticas comerciais supostamente desleais. Nenhum desses
instrumentos oferece a flexibilidade e agilidade da IEEPA, o que limita o
espaço de manobra do Executivo americano no curto prazo.
Para a indústria
brasileira de defesa, os próximos meses serão de consolidação e
reposicionamento. A Taurus precisará avaliar a extensão dos investimentos já
realizados para transferência de produção para os EUA, linhas que podem ser
agora parcialmente revertidas, e monitorar de perto qualquer nova legislação
tarifária em Washington. A Embraer, por sua vez, tem a oportunidade de retomar
as negociações por tarifa zero sem a pressão de um embargo em vigor, o que
fortalece sua posição.
A questão do
reembolso das tarifas já pagas é outro ponto central. O Tesouro dos EUA
arrecadou mais de US$ 175 bilhões via IEEPA. Empresas como a Taurus, que pagou
US$ 18 milhões, aguardam orientação judicial sobre como e se esses valores
serão devolvidos. A perspectiva de reembolso representa potencial incremento de
caixa relevante para companhias que tiveram seus resultados duramente
comprimidos ao longo do período.
Para o Brasil
como nação exportadora, a decisão restaura a previsibilidade institucional e
reequilibra, ao menos parcialmente, a relação comercial com os EUA. O saldo de
longo prazo desta crise, porém, revelou uma vulnerabilidade estrutural: a
excessiva concentração de exportações em um único mercado. A diversificação de
destinos, um imperativo estratégico identificado por analistas ao longo de
toda a crise, permanece como agenda inadiável para as empresas do setor de
defesa e para a política industrial brasileira.
Dados-chave da decisão e seus impactos
Suprema Corte dos EUA — Decisão de
20/02/2026
▸ Placar: 6 votos a 3 contra as tarifas da
IEEPA
▸ Relator: Chief Justice John Roberts
▸ Fundamento: doutrina das questões
importantes; poder tributário reservado ao Congresso
▸ Tarifas INVALIDADAS: recíprocas do Dia da
Libertação (10% a 145%) e adicionais específicas por país
▸ Tarifas MANTIDAS: Seção 232 sobre aço,
alumínio, automóveis e cobre
▸ Tarifas já arrecadadas via IEEPA: mais de US$
175 bilhões (reembolso em aberto)
Taurus Armas
▸ Dependência do mercado americano: 82,5% do
faturamento
▸ Tarifas recolhidas durante vigência das
sobretaxas: ~US$ 18 milhões
▸ Empregos em risco no RS em cenário de
relocação integral: até 15.000
▸ Market share no segmento de pistolas até US$
350 nos EUA: ~30%
▸ Fábrica americana: atualmente em Bainbridge, Geórgia — em
operação há 43 anos no país
Embraer
▸ Participação dos EUA na receita: mais de 50%
(operações + exportações diretas)
▸ Custo estimado da tarifa de 10%: US$ 65
milhões/ano
▸ Impacto potencial no EBIT 2025 com tarifa de
50%: US$ 220 milhões (~35% do total)
▸ Market share E175 em voos regionais nos EUA:
88%
▸ Empregos em solo americano: ~3.000 diretos;
13.000 incluindo cadeia fornecedora
▸ Investimento anunciado nos EUA: US$ 500
milhões em 5 anos
