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abril 23, 2020

Portaria estabelece quantidade máxima de munição que pode ser adquirida por categorias

https://www.gazetadopovo.com.br/republica/breves/portaria-quantidade-municao-civis-autorizados-e-policiais/?utm_source=twitter&utm_medium=midia-social&utm_campaign=gazeta-do-povo

*Com informações da Gazeta do Povo - 23/04/2020

A Portaria Interministerial n° 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020, modifica o limite de compra de munição para o cidadão que possui arma registrada. As novas regras foram publicas pelo Ministério da Defesa no "Diário Oficial da União" nesta quinta-feira (23).

A medida revoga a anterior publicada em janeiro que estabelecia o limite de 600 unidades por ano, sem especificar os calibres. A nova portaria, no entanto, diferencia a quantidade e o calibre de acordo com a categoria.

Para civis autorizados, o limite passa a ser de 550 unidades de diferentes calibres. Já membros da Magistratura, do Ministério Público e demais agentes públicos autorizados a portar arma de fogo por legislação especial, o limite chega a 600 unidades. Para policiais, bombeiros e forças armadas, entre outros, o limite é de 650 unidades.

Cada categoria possui especificidades em relação aos calibres permitidos.

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