Boletim da Liberdade - 13/12/2019
Em justificativa, o ministro da justiça, Sérgio Moro, afirmou que proposta segue a linha de aperfeiçoar a política de desarmamento seletivo e faculta ‘às pessoas de bem o pleno direito de disporem de armamento’
O Governo Federal protocolou nesta quinta-feira (12) mais um projeto de lei para ampliar as
possibilidades de posse e o porte de armas de fogo no país.
O PL reforma outras legislações e inclui mais grupos de funcionários públicos dentre as
exceções previstas no Estatuto do Desarmamento como detentoras do direito de adquirir armas.
Dentre as principais mudanças propostas, está a permissão que todo integrante de guarda municipal possa obter a prerrogativa. A atual legislação prevê o direito apenas para guardas de cidades com mais de 500 mil habitantes
Bolsonaro quer incluir, ainda, o direito à posse e ao porte a carreiras como advogados públicos federais, defensores públicos, oficiais de justiça e agentes de proteção ambiental.
Na justificativa do projeto, o ministro da justiça, Sérgio Moro, argumenta que a proposta “viabiliza a continuidade de atuação governamental para aperfeiçoamento da política de desarmamento seletivo […] facultando às pessoas de bem o pleno direito de disporem de armamento para defesa da sua vida e da de outrem”.
Diferente de tentativas anteriores, a proposta foi protocolizada como projeto de lei ordinário e terá tramitação regular a começar na Câmara dos Deputados. Dessa forma, a medida atende a um dos pedidos de parlamentares, que chegaram a criticar a edição de decretos de lei e medidas provisórias que, segundo eles, desvirtuariam outras leis aprovadas no passado e sem o devido debate.
Consulte aqui o andamento do PL 6438/2019 e seu inteiro teor.
Consulte aqui o andamento do PL 6438/2019 e seu inteiro teor.
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