*Consultor Jurídico, por Danilo Vital - 28/11/2024
Se a arma de fogo é usada para garantir o sucesso do tráfico de drogas, sua apreensão nesse contexto não gera crime autônomo. Assim, incidirá apenas a majorante da pena prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).
Essa conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sobre o tema para orientar as instâncias ordinárias, em julgamento nesta quarta-feira (27/11). Relator dos recursos, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca reafirmou a jurisprudência já pacificada por ambas as turmas de Direito Criminal do tribunal.
Ela trata do princípio da consunção, segundo o qual, quando um crime é meio necessário para a execução de outro, mais abrangente, ele acaba absorvido. Nesse caso, há punição para apenas um deles. É o que acontece nos casos em que um suspeito de tráfico de drogas é preso portando arma de fogo.
A posse do armamento é causa de aumento da pena do tráfico de drogas, conforme diz o artigo IV da Lei 11.343/2006. Ao mesmo tempo, também é crime autônomo, previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).
Arma de fogo para quê?
Segundo o STJ, o réu só será punido por ambos os crimes, no chamado concurso material, se o Ministério Público comprovar que o réu já portava a arma em condições ilícitas e desvinculadas da traficância. “A premissa é de que a posse ou porte de arma, nesses casos, é apenas um meio para viabilizar ou facilitar a prática do tráfico de drogas”, explicou o ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
“A posse da arma de fogo, assim, não é delito autônomo, mas ferramenta do crime principal. Dessa forma, a conduta referente é absorvida, evitando a duplicidade de punição sobre mesmo fato”, acrescentou ele. A votação foi unânime.
O colegiado fixou a seguinte tese:
"A majorante do artigo 40, inciso IV da Lei 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre uso da arma e tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento é considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas."
