Tarifas ilegais de Trump abrem caminho para reembolsos bilionários e favorecem Taurus e Embraer, mas por caminhos distintos

Suprema Corte dos EUA derrubou tarifas impostas via IEEPA; decisão reverbera no Brasil com impactos distintos para a fabricante de armas gaúcha e para a gigante aeronáutica paulista

 
*LRCA Defense Consulting - 08/03/2026

Em 20 de fevereiro de 2026, a Suprema Corte dos Estados Unidos encerrou um dos maiores contenciosos comerciais da história recente. Por seis votos a três, os juízes decidiram que as tarifas ultrapassam os poderes conferidos ao presidente pelo Congresso por meio de uma lei de 1977 que lhe outorgava autoridade para regular o comércio durante emergências nacionais criadas por ameaças externas.

Em uma decisão de 6 a 3, a Corte concluiu que, embora a IEEPA permita ao presidente "regular" importações durante uma emergência nacional declarada, essa linguagem não autoriza claramente a imposição de tarifas. A Corte enfatizou que a Constituição atribui ao Congresso a autoridade de "lançar e arrecadar impostos, taxas e tributos" e aplicou princípios de separação de poderes ao determinar que uma autoridade tarifária de significativa magnitude econômica e política exige delegação estatutária explícita.

O impacto imediato foi a revogação de toda a estrutura tarifária construída sob a IEEPA. Em resposta à decisão, o presidente Trump assinou uma ordem executiva revogando as tarifas da IEEPA, declarando que elas "não estarão mais em vigor e, assim que praticável, não serão mais cobradas".

Abriu-se, porém, uma questão ainda mais complexa: o destino de mais de US$ 170 bilhões já arrecadados.

A ordem de reembolso e o processo em andamento
O juiz Richard Eaton, do Tribunal de Comércio Internacional dos EUA em Nova York, afirmou que os importadores americanos eram "merecedores do benefício" da decisão da Suprema Corte. Eaton julgou especificamente um caso movido pela Atmus Filtration, empresa de Nashville que fabrica filtros e produtos de filtragem, que reivindicava o direito ao reembolso das tarifas pagas.

Grandes corporações, incluindo Bausch & Lomb, Dyson, FedEx e L'Oreal, também processaram o governo federal buscando o reembolso das tarifas IEEPA.

O caminho para a devolução dos valores, contudo, ainda não é simples. Especialistas em comércio estimam que o governo americano pode dever até US$ 175 bilhões a empresas que pagaram as tarifas IEEPA. Os dados da Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA mostram que, até o final de 2025, o governo federal havia arrecadado US$ 134 bilhões em tarifas sob a autoridade IEEPA. O sistema alfandegário americano, acostumado a reembolsos pontuais por erros de classificação, claramente não foi concebido para uma operação dessa escala.

Taurus Armas: impacto direto, prejuízo documentado e possível ressarcimento
A Taurus Armas é talvez o caso mais emblemático entre as empresas brasileiras afetadas. A dependência da companhia gaúcha em relação ao mercado norte-americano é estrutural: as exportações para os Estados Unidos representam 82,5% do faturamento da Taurus, o que evidencia a forte dependência da empresa em relação ao mercado norte-americano.

Quando as tarifas de 50% foram impostas pelo governo Trump sob a IEEPA, a Taurus precisou agir de forma emergencial. A companhia decidiu transferir parte da produção para os Estados Unidos para minimizar os impactos das novas tarifas impostas por Donald Trump ao Brasil. Das 2.100 armas da família G que são produzidas diariamente no Brasil, 900 passariam a ser fabricadas em solo americano a partir de setembro.

O prejuízo financeiro foi concreto e quantificado pela própria empresa. Em seus cálculos, foram perdidos mais de US$ 18 milhões durante a vigência das tarifas de 50% sobre as armas exportadas. O impacto foi sentido diretamente no caixa e nos resultados operacionais, com queda de 11% na receita operacional líquida do terceiro trimestre de 2025 na comparação com o mesmo período de 2024.

Com a derrubada das tarifas, a Taurus comemorou abertamente. As ações preferenciais da companhia na Bolsa saltaram 5,17% na sexta-feira do anúncio, com papéis negociados a R$ 5,49.

A grande questão agora é saber se e quanto a empresa poderá recuperar judicialmente. A Taurus se enquadra no perfil de importador afetado pelas tarifas IEEPA, já que exportava armas ao mercado americano; os importadores americanos de seus produtos pagavam as tarifas. A recuperação, porém, depende de quem moveu ação judicial ou protocolou contestação administrativa dentro dos prazos previstos. Importadores que não agiram preventivamente podem encontrar dificuldades.

Embraer: uma trajetória diferente, um benefício parcial
O caso da Embraer é mais matizado. A fabricante de aviões de São José dos Campos teve um destino distinto durante a vigência das tarifas IEEPA: a Embraer evitou uma possível reviravolta quando o presidente Trump isentou as aeronaves da tarifa de 50% imposta às importações provenientes do Brasil, mas ainda enfrentou uma tarifa de 10% imposta inicialmente em abril, que a empresa considerava prejudicial, mas administrável.

Mesmo com a tarifa reduzida, o impacto foi real. De acordo com a companhia, a cobrança de 10% que passou a vigorar em abril significou um custo de US$ 65 milhões, cerca de R$ 350 milhões. Desse impacto, 20% foram sentidos no primeiro semestre e 80% no restante do ano. A maior parte do custo gerado pelas tarifas atingiu o setor de aviação executiva, responsável por 85% das despesas adicionais relacionadas ao imposto.

Ao longo de 2025, a Embraer acumulou um impacto total próximo a US$ 80 milhões com as tarifas, segundo seus executivos, e encerrou o ano com receita recorde de R$ 41,9 bilhões, mas com margem pressionada.

Com a derrubada das tarifas IEEPA, o benefício para a Embraer existe, mas com limitações. A empresa deve se beneficiar da remoção da tarifa recíproca de 10% sobre aeronaves. Contudo, a nova tarifa global de 10% anunciada por Trump substituiria a tarifa atual por outra equivalente, sem efeito líquido. Ainda assim, a Seção 122 só autoriza tarifas por até 150 dias, o que pode gerar alívio já em julho, se a medida expirar sem renovação. Excluindo impactos tarifários no segundo semestre de 2026, o Safra estima margem EBIT de 13% para o segmento de Aviação Executiva em 2026 (vs. 10,6% sob a estrutura anterior).

Quanto a possíveis reembolsos, a Embraer não pagava diretamente as tarifas; eram os importadores americanos de suas aeronaves que arcavam com o custo. A empresa absorvia o impacto de forma indireta, via pressão sobre preços e competitividade. O caminho judicial para reembolso, portanto, passa pelos clientes e distribuidores americanos, e não diretamente pela companhia brasileira.

O cenário à frente
O desdobramento jurídico ainda está em aberto. Especialistas em comércio esperam que o governo recorra ou "busque uma suspensão para ganhar mais tempo para a Alfândega americana cumprir". A agência alfandegária precisa desenvolver uma forma de processar os reembolsos, pois seu sistema "não foi projetado para um reembolso em massa".

Para as empresas brasileiras, o sinal é claro: a era das tarifas IEEPA chegou ao fim, mas a era das disputas jurídicas por ressarcimento acaba de começar. Taurus e Embraer, cada uma à sua maneira, saem desse episódio com lições sobre os riscos de dependência excessiva de um único mercado e sobre a importância de monitorar ativamente o ambiente regulatório americano, além de agir dentro dos prazos legais quando as oportunidades de recuperação surgem.

Seja como for, o cenário é positivo para as duas gigantes brasileiras do setor de defesa.