Tarifas ilegais de Trump abrem caminho para reembolsos bilionários e favorecem Taurus e Embraer, mas por caminhos distintos

Suprema Corte dos EUA derrubou tarifas impostas via IEEPA; decisão reverbera no Brasil com impactos distintos para a fabricante de armas gaúcha e para a gigante aeronáutica paulista

 
*LRCA Defense Consulting - 08/03/2026

Em 20 de fevereiro de 2026, a Suprema Corte dos Estados Unidos encerrou um dos maiores contenciosos comerciais da história recente. Por seis votos a três, os juízes decidiram que as tarifas ultrapassam os poderes conferidos ao presidente pelo Congresso por meio de uma lei de 1977 que lhe outorgava autoridade para regular o comércio durante emergências nacionais criadas por ameaças externas.

Em uma decisão de 6 a 3, a Corte concluiu que, embora a IEEPA permita ao presidente "regular" importações durante uma emergência nacional declarada, essa linguagem não autoriza claramente a imposição de tarifas. A Corte enfatizou que a Constituição atribui ao Congresso a autoridade de "lançar e arrecadar impostos, taxas e tributos" e aplicou princípios de separação de poderes ao determinar que uma autoridade tarifária de significativa magnitude econômica e política exige delegação estatutária explícita.

O impacto imediato foi a revogação de toda a estrutura tarifária construída sob a IEEPA. Em resposta à decisão, o presidente Trump assinou uma ordem executiva revogando as tarifas da IEEPA, declarando que elas "não estarão mais em vigor e, assim que praticável, não serão mais cobradas".

Abriu-se, porém, uma questão ainda mais complexa: o destino de mais de US$ 170 bilhões já arrecadados.

A ordem de reembolso e o processo em andamento
O juiz Richard Eaton, do Tribunal de Comércio Internacional dos EUA em Nova York, afirmou que os importadores americanos eram "merecedores do benefício" da decisão da Suprema Corte. Eaton julgou especificamente um caso movido pela Atmus Filtration, empresa de Nashville que fabrica filtros e produtos de filtragem, que reivindicava o direito ao reembolso das tarifas pagas.

Grandes corporações, incluindo Bausch & Lomb, Dyson, FedEx e L'Oreal, também processaram o governo federal buscando o reembolso das tarifas IEEPA.

O caminho para a devolução dos valores, contudo, ainda não é simples. Especialistas em comércio estimam que o governo americano pode dever até US$ 175 bilhões a empresas que pagaram as tarifas IEEPA. Os dados da Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA mostram que, até o final de 2025, o governo federal havia arrecadado US$ 134 bilhões em tarifas sob a autoridade IEEPA. O sistema alfandegário americano, acostumado a reembolsos pontuais por erros de classificação, claramente não foi concebido para uma operação dessa escala.

Taurus Armas: impacto direto, prejuízo documentado e possível ressarcimento
A Taurus Armas é talvez o caso mais emblemático entre as empresas brasileiras afetadas. A dependência da companhia gaúcha em relação ao mercado norte-americano é estrutural: as exportações para os Estados Unidos representam 82,5% do faturamento da Taurus, o que evidencia a forte dependência da empresa em relação ao mercado norte-americano.

Quando as tarifas de 50% foram impostas pelo governo Trump sob a IEEPA, a Taurus precisou agir de forma emergencial. A companhia decidiu transferir parte da produção para os Estados Unidos para minimizar os impactos das novas tarifas impostas por Donald Trump ao Brasil. Das 2.100 armas da família G que são produzidas diariamente no Brasil, 900 passariam a ser fabricadas em solo americano a partir de setembro.

O prejuízo financeiro foi concreto e quantificado pela própria empresa. Em seus cálculos, foram perdidos mais de US$ 18 milhões durante a vigência das tarifas de 50% sobre as armas exportadas. O impacto foi sentido diretamente no caixa e nos resultados operacionais, com queda de 11% na receita operacional líquida do terceiro trimestre de 2025 na comparação com o mesmo período de 2024.

Com a derrubada das tarifas, a Taurus comemorou abertamente. As ações preferenciais da companhia na Bolsa saltaram 5,17% na sexta-feira do anúncio, com papéis negociados a R$ 5,49.

A grande questão agora é saber se e quanto a empresa poderá recuperar judicialmente. A Taurus se enquadra no perfil de importador afetado pelas tarifas IEEPA, já que exportava armas ao mercado americano; os importadores americanos de seus produtos pagavam as tarifas. A recuperação, porém, depende de quem moveu ação judicial ou protocolou contestação administrativa dentro dos prazos previstos. Importadores que não agiram preventivamente podem encontrar dificuldades.

Embraer: uma trajetória diferente, um benefício parcial
O caso da Embraer é mais matizado. A fabricante de aviões de São José dos Campos teve um destino distinto durante a vigência das tarifas IEEPA: a Embraer evitou uma possível reviravolta quando o presidente Trump isentou as aeronaves da tarifa de 50% imposta às importações provenientes do Brasil, mas ainda enfrentou uma tarifa de 10% imposta inicialmente em abril, que a empresa considerava prejudicial, mas administrável.

Mesmo com a tarifa reduzida, o impacto foi real. De acordo com a companhia, a cobrança de 10% que passou a vigorar em abril significou um custo de US$ 65 milhões, cerca de R$ 350 milhões. Desse impacto, 20% foram sentidos no primeiro semestre e 80% no restante do ano. A maior parte do custo gerado pelas tarifas atingiu o setor de aviação executiva, responsável por 85% das despesas adicionais relacionadas ao imposto.

Ao longo de 2025, a Embraer acumulou um impacto total próximo a US$ 80 milhões com as tarifas, segundo seus executivos, e encerrou o ano com receita recorde de R$ 41,9 bilhões, mas com margem pressionada.

Com a derrubada das tarifas IEEPA, o benefício para a Embraer existe, mas com limitações. A empresa deve se beneficiar da remoção da tarifa recíproca de 10% sobre aeronaves. Contudo, a nova tarifa global de 10% anunciada por Trump substituiria a tarifa atual por outra equivalente, sem efeito líquido. Ainda assim, a Seção 122 só autoriza tarifas por até 150 dias, o que pode gerar alívio já em julho, se a medida expirar sem renovação. Excluindo impactos tarifários no segundo semestre de 2026, o Safra estima margem EBIT de 13% para o segmento de Aviação Executiva em 2026 (vs. 10,6% sob a estrutura anterior).

Quanto a possíveis reembolsos, a Embraer não pagava diretamente as tarifas; eram os importadores americanos de suas aeronaves que arcavam com o custo. A empresa absorvia o impacto de forma indireta, via pressão sobre preços e competitividade. O caminho judicial para reembolso, portanto, passa pelos clientes e distribuidores americanos, e não diretamente pela companhia brasileira.

O cenário à frente
O desdobramento jurídico ainda está em aberto. Especialistas em comércio esperam que o governo recorra ou "busque uma suspensão para ganhar mais tempo para a Alfândega americana cumprir". A agência alfandegária precisa desenvolver uma forma de processar os reembolsos, pois seu sistema "não foi projetado para um reembolso em massa".

Para as empresas brasileiras, o sinal é claro: a era das tarifas IEEPA chegou ao fim, mas a era das disputas jurídicas por ressarcimento acaba de começar. Taurus e Embraer, cada uma à sua maneira, saem desse episódio com lições sobre os riscos de dependência excessiva de um único mercado e sobre a importância de monitorar ativamente o ambiente regulatório americano, além de agir dentro dos prazos legais quando as oportunidades de recuperação surgem.

Seja como for, o cenário é positivo para as duas gigantes brasileiras do setor de defesa. 

Taurus Armas comemora tarifa de 10% nos EUA em vez de 15%

 

*LRCA Defense Consulting - 24/02/2026

A Taurus Armas, maior fabricante brasileira de armas de fogo, divulgou que a nova tarifa imposta pelos Estados Unidos sobre seus produtos será de 10%, e não 15%, aliviando impactos financeiros esperados. A medida, confirmada pela Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA (CBP), entrou em vigor em 24 de fevereiro de 2026, aplicando-se de forma linear a importações de todos os países por até 150 dias.

Contexto da Tarifa
A tarifa baseia-se na Seção 122 da Lei de Comércio de 1974, permitindo ao presidente impor taxas de até 15% para corrigir desequilíbrios na balança de pagamentos, sem necessidade de investigação prévia. Ela é cumulativa às tarifas normais já existentes, afetando amplamente as importações, exceto itens como aço, alumínio, veículos e aeronaves civis. Essa ação segue decisões judiciais recentes que derrubaram tarifas anteriores de 50% sobre produtos brasileiros, impostas no contexto de tensões políticas.

Nova taxa vai refletir diretamente no resultado da companhia
Salesio Nuhs, CEO Global da Taurus, afirmou que "a nova taxa vai refletir diretamente no resultado da companhia. A taxa de 10%, ao invés de 15%, pode melhorar nossa margem". A empresa, sediada em São Leopoldo (RS), depende fortemente do mercado americano, que representa cerca de 80-87% de suas exportações de armas. Nuhs já havia mencionado em entrevistas anteriores que tarifas de até 10% seriam "administráveis", contrastando com níveis mais altos que ameaçavam transferências de produção para os EUA.

Impactos para a Taurus e o Mercado
Os EUA são o principal destino das vendas da Taurus, com receita significativa oriunda de pistolas e armas leves para o mercado civil. A tarifa de 10% pode elevar custos, mas o patamar menor preserva margens, especialmente após reembolsos potenciais de US$ 18 milhões de tarifas anteriores derrubadas judicialmente. Analistas veem a medida como temporária, mas alertam para riscos de extensão ou aumentos, dada a retórica do presidente Donald Trump. Para a economia gaúcha, a estabilidade da Taurus reforça sua posição como player global em defesa. 

Isenção aeronáutica na nova tarifa global de 15% blinda Embraer em momento crítico para o comércio mundial

Em resposta à derrubada judicial de seu tarifaço anterior, Trump anunciou nova sobretaxa global de 15% com base na Seção 122 da legislação comercial americana, mas documentos da Casa Branca excluem aviões civis, motores, peças e simuladores de voo, preservando as exportações da fabricante brasileira para o maior mercado de aviação do planeta

*LRCA Defense Consulting - 23/02/2026

Em mais uma virada brusca na saga tarifária do governo Trump, os Estados Unidos voltaram a impor uma sobretaxa global sobre importações, desta vez, na alíquota de 15%. A decisão veio logo após a Suprema Corte americana derrubar o tarifaço anterior do presidente, declarando inconstitucional o uso da lei de emergência de 1977 como base jurídica para as tarifas. Contornando a decisão judicial, Trump recorreu a outro instrumento legal: a Seção 122 da Lei de Comércio de 1974, que permite ao presidente impor tarifas temporárias de até 15% por até 150 dias para enfrentar graves desequilíbrios comerciais.

Para a Embraer, no entanto, a notícia que importa está no que ficou fora da nova sobretaxa. Documentos oficiais da Casa Branca excluem explicitamente da alíquota de 15% as aeronaves civis, seus motores, turbinas, peças, componentes, subconjuntos e simuladores de voo, exatamente o portfólio que a fabricante de São José dos Campos exporta para o mercado norte-americano.

Um novo tarifaço, um novo alívio
O anúncio da tarifa global de 15% provocou tensão imediata nos mercados e entre parceiros comerciais dos EUA ao redor do mundo. As novas tarifas passam a valer na terça-feira (24 de fevereiro), mas só poderão permanecer em vigor por cerca de cinco meses; após esse prazo, o governo americano precisará buscar aprovação do Congresso para mantê-las.

Dentro desse quadro de incerteza, a isenção para o setor aeronáutico civil não é novidade de princípio, mas se renova como fator decisivo. Já nas rodadas tarifárias anteriores, a Casa Branca havia preservado aviões civis e seus componentes das sobretaxas adicionais. A exclusão é especialmente relevante para empresas como a Embraer, já que a tarifa não se aplica a jatos, motores, simuladores e demais itens da aviação civil, preservando uma fatia importante das exportações brasileiras de alto valor agregado para os Estados Unidos. Agora, com a nova configuração tarifária baseada na Seção 122, essa proteção se mantém.

Porque isso importa tanto para a Embraer
O mercado americano não é apenas o principal destino das exportações da Embraer, mas sim o alicerce de toda a sua estratégia global. Os Estados Unidos concentram a maior demanda mundial por jatos regionais e executivos, segmentos em que a fabricante brasileira é protagonista. Uma sobretaxa de 15% sobre aeronaves de alto valor agregado poderia encarecer significativamente cada unidade exportada, pressionando margens, competitividade e até contratos já firmados.

A isenção evita esse cenário. Os clientes americanos de jatos como o E175, os Phenom 100 e 300 e os Praetor 500 e 600 não enfrentarão encarecimento decorrente da nova tarifa. A cadeia de suprimentos também sai protegida: motores, trens de pouso, aviônicos e simuladores de voo, muitos fornecidos por fabricantes americanos à própria Embraer, estão igualmente isentos.

Contexto político e incerteza regulatória
A situação regulatória nos EUA permanece volátil. Trump classificou a decisão da Suprema Corte como "ridícula, mal redigida e extraordinariamente antiamericana" e deixou claro que não pretende recuar na política tarifária, apenas mudar de estratégia. Para o Brasil especificamente, o cenário tem nuances adicionais. O Escritório do Representante Comercial dos EUA confirmou que investigações contra o Brasil seguem de pé com base na Seção 301, com queixas que vão do sistema de pagamentos PIX ao mercado de etanol e serviços digitais. Além disso, as tarifas sobre aço, alumínio e automóveis continuam em vigor por meio da Seção 232.

Para a Embraer, portanto, a isenção aeronáutica é uma ilha de estabilidade num mar de turbulências. A empresa opera num setor em que os ciclos de venda e entrega de aeronaves duram anos, e a previsibilidade tarifária é condição essencial para fechar contratos, planejar linhas de produção e honrar compromissos com companhias aéreas e operadores de aviação executiva americanos.

O horizonte que se abre
A manutenção da isenção na nova tarifa global reforça o argumento que a Embraer tem sustentado nas negociações: o setor aeronáutico civil opera sob uma lógica diferente, amparada historicamente por acordos internacionais que eliminaram tarifas sobre aviões civis desde 1979. A fabricante brasileira segue pressionando, por meio do governo federal e em contato direto com interlocutores americanos, pela restauração da tarifa zero sobre suas exportações, caminho já percorrido por Reino Unido e União Europeia em negociações recentes com Washington.

Por ora, a nova tarifa de 15% não chegou onde poderia doer mais. E para a Embraer, numa conjuntura de incerteza comercial sem precedentes recentes, esse é um resultado que importa muito.