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19 novembro, 2026

Decreto do SSDC: Telebras ganha a caneta, e Visiona quer a encomenda

Novo sistema responde a exigência do TCU, organiza a contratação do SGDC-2 e cria um plano de transferência de tecnologia no qual a joint venture da Embraer e da Telebras tem credenciais, mas nenhuma garantia



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LRCA Defense Consulting - 19/11/2026 -  07h55

O governo federal instituiu o Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas (SSDC) e entregou à Telebras a execução dos projetos de comunicações satelitais do Estado brasileiro. O Decreto nº 13.167, de 16 de novembro de 2026, assinado pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin e publicado no Diário Oficial da União no dia 17, chega no momento em que a estatal se prepara para contratar o sucessor do SGDC-1, um projeto estimado em R$ 5,75 bilhões até 2035, e em que a Defesa afirma que a capacidade atual de comunicações por satélite já não atende às suas necessidades.

A medida também reabre uma pergunta que acompanha o setor espacial desde 2012: qual será o papel da Visiona Tecnologia Espacial, a joint venture criada pela Embraer Defesa & Segurança e pela Telebras justamente para integrar o primeiro satélite geoestacionário brasileiro.

De um satélite a um sistema permanente 
A norma substitui o Decreto nº 7.769, de 2012, que estruturou o projeto do SGDC-1, lançado em 2017. O satélite passa a integrar formalmente o SSDC, que poderá abranger outros satélites de comunicações definidos e aprovados por sua governança. Em lugar de um regime desenhado para um único projeto, o governo cria um mecanismo permanente para iniciativas presentes e futuras, embora o texto não determine aquisições nem fixe datas de lançamento.

O comitê diretor, responsável pela orientação estratégica, será presidido pelo Ministério das Comunicações e terá representantes da Defesa, da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Um grupo executivo técnico-consultivo reunirá, além das quatro pastas, a Aeronáutica, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), a Agência Espacial Brasileira (AEB), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Telebras.

À Telebras caberá executar os projetos aprovados, inclusive contratando terceiros para fabricação, integração e lançamento de satélites, transporte de sinais e infraestrutura terrestre, sempre sob a Lei nº 13.303/2016, que rege as empresas estatais. O artigo 5º mantém a operação dos satélites de uso dual, civil e militar, compartilhada entre a Telebras e o Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica, cada um em sua competência. A regulamentação dos colegiados ainda dependerá de ato conjunto ministerial.

A resposta a uma cobrança do TCU 
O decreto não surge do nada. Em 2018, a Telebras contratou a Visiona, por cerca de R$ 10,5 milhões, para conduzir a etapa de consulta ao mercado e de solicitação de propostas do SGDC-2. O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou ilegalidades nessa contratação e em decisões do antigo comitê do SGDC, e o processo foi suspenso em 2019. Entre as exigências da Corte estava um novo instrumento de governança que definisse quem decide e quem aprova cada fase do programa.

O SSDC é, em boa medida, essa resposta. Para a Visiona, o precedente tem peso: a via de contratação direta pela sócia estatal, usada no SGDC-1, dificilmente se repetirá sem questionamentos.

O SGDC-2 como primeiro teste 
O primeiro projeto a passar pela nova estrutura deverá ser o SGDC-2. A Telebras encerrou em 30 de setembro a fase de Request for Information (RFI) e pretende, ao longo de 2027, lançar o pedido de propostas e assinar o contrato. A fabricação de um satélite geoestacionário leva de três a quatro anos, e a estatal estima cerca de cinco anos até a entrada em operação.

Segundo a consulta, o novo satélite deverá operar na posição orbital brasileira de 57° Oeste, com vida útil mínima de quinze anos. A Telebras será a dona do satélite e terá o controle operacional. O SGDC-2, porém, é concebido como núcleo de um sistema que poderá incluir também satélites de órbita baixa (LEO) e média (MEO).

O dinheiro começa a aparecer no orçamento. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 reserva R$ 155 milhões para construção, lançamento e implantação, a cargo do Ministério das Comunicações e executados pela Telebras, e R$ 159,7 milhões em apoio, oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Somadas, as duas ações chegam a R$ 5,75 bilhões até 2035.

Uma demanda militar que já pressiona 
A urgência tem origem na caserna. Em setembro, a Defesa afirmou que a capacidade de comunicações por satélite disponível ao País é insuficiente. Na Operação Atlas, realizada na Amazônia em 2025, o uso da banda X do SGDC-1, reservada aos militares, chegou a 97%, enquanto a banda Ka, de uso civil, também enfrenta saturação. Segundo a Defesa, a RFI do SGDC-2 foi elaborada com sua participação e incorporou requisitos de comunicações militares.

As credenciais da Visiona 

Fundada em 2012, com 51% da Embraer Defesa & Segurança e 49% da Telebras, a Visiona foi a integradora do SGDC-1, cujo satélite foi construído pela Thales Alenia Space, na França. O programa de absorção de tecnologia associado ao contrato formou o núcleo técnico da empresa, e os resultados apareceram depois.

Em 2018, a empresa concluiu seu sistema de controle de órbita e atitude, parte do plano de dominar todo o software embarcado de satélites. Em abril de 2023, lançou o VCUB1, nanossatélite de 12 kg apresentado como o primeiro satélite de alto desempenho projetado pela indústria nacional, com câmera reflexiva produzida no Brasil. As primeiras imagens foram divulgadas em outubro de 2024, e o satélite reentrou na atmosfera em fevereiro de 2025, após 22 meses de testes.

O passo seguinte é o SatVHR, satélite óptico de altíssima resolução (0,75 m), apoiado por R$ 220 milhões da Finep, a maior subvenção econômica já concedida pela financiadora, com investimento total de R$ 231 milhões. O projeto, que reúne empresas como Opto, Fibraforte e Equatorial, foi concebido para superar os requisitos das Forças Armadas. O cronograma original previa conclusão em 2026, e a empresa registrou avanços neste ano em cooperação com a argentina VENG.

A Visiona mantém ainda um braço de serviços que inclui aerolevantamento com radar de abertura sintética nas bandas X e P e atende clientes públicos e privados em agricultura, óleo e gás, finanças e Defesa.

Brassat, a aposta numa constelação de Estado 
A proposta mais ambiciosa da empresa é a Brassat, uma infraestrutura dual com 44 pequenos satélites em três grupos: 24 para comunicações e coleta de dados, inclusive internet das coisas; 16 para monitorar todo o território a cada cinco dias, com resolução de 2,5 m; e 4 para imagens de alta resolução de áreas específicas. A Visiona busca recursos do FNDCT para a primeira etapa, com uma constelação piloto.

O projeto foi aprovado para a Carteira de Qualificação da AEB, o que o coloca em avaliação técnica no Programa Nacional de Atividades Espaciais, mas não equivale a contratação. Em 9 de novembro, a proposta deu à Visiona a distinção máxima do Prêmio Brasil Digital Ozires Silva. O presidente da empresa, João Paulo Campos, defende que a Brassat seja "uma constelação de Estado", exatamente o tipo de estrutura que o novo decreto passa a organizar no campo das comunicações.

Onde a Visiona pode entrar 
O decreto não designa a Visiona, nem qualquer outra empresa, como fornecedora obrigatória. Ainda assim, há pelo menos três frentes em que a experiência acumulada pode pesar.

A primeira é o próprio SGDC-2. Um satélite geoestacionário de grande porte, com a tecnologia atual, dificilmente será fabricado no Brasil, e o contratado principal tende a ser estrangeiro, como no SGDC-1. O espaço natural para a Visiona estaria na engenharia de sistema, na integração e no acompanhamento técnico do lado comprador.

A segunda é o plano de absorção e transferência de tecnologia que o decreto manda elaborar, com participação da AEB, do Comando da Aeronáutica, do INPE e da Telebras. A Visiona é, hoje, a empresa brasileira que mais demonstrou capacidade de transformar tecnologia absorvida em produto próprio.

A terceira é a camada de órbita baixa. Se a arquitetura multiórbita prevista para o SGDC-2 avançar, os satélites de comunicação e coleta de dados da Brassat poderiam, em tese, ser candidatos a integrar o SSDC. Há, contudo, uma ressalva: o decreto trata de satélites de comunicações, e a parte de observação da Terra, onde estão o SatVHR e dois dos três grupos da Brassat, pode ficar fora do sistema.

Resta uma questão de governança que deverá ser enfrentada às claras: a Telebras passa a ser a executora e contratante do sistema e, ao mesmo tempo, detém 49% da Visiona. Qualquer contratação da joint venture precisará de fundamentação robusta à luz da Lei nº 13.303/2016 e do histórico apontado pelo TCU.

Reforço patrimonial não é verba para satélites 
A reorganização foi precedida pelo Decreto nº 13.162, de 12 de novembro, que autorizou a incorporação ao capital da Telebras de mais de R$ 246 milhões anteriormente aportados pela União. O Ministério das Comunicações esclareceu que a operação tem natureza patrimonial e não representa novo desembolso do Tesouro. Os recursos do SGDC-2 seguem outra via, a das dotações orçamentárias previstas na PLOA de 2027.

Perspectiva estratégica 
Ao reunir órgãos civis e militares numa estrutura permanente, o governo busca dar previsibilidade a um setor marcado por investimentos irregulares e projetos interrompidos. O SGDC-2 será o primeiro teste: dirá se o novo arranjo consegue contratar com transparência, cumprir prazos apertados de posição orbital e, ao mesmo tempo, transformar a transferência de tecnologia em capacidade industrial verificável.

Para a Visiona, o decreto não é uma encomenda, mas uma janela. A empresa chega a ela com um histórico que nenhuma outra integradora nacional possui. O quanto disso se converterá em contratos dependerá das prioridades do comitê diretor, do modelo de financiamento e da capacidade de a joint venture competir sem depender do vínculo societário com a estatal que agora detém a caneta.

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