Derrota de Randolfe Rodrigues e reeleição de Carlos Portinho redesenham o caminho da proposta na nova legislatura; regra de transição mostra que o primeiro degrau do piso para a Defesa seria bem menor do que os 2% sugerem
*LRCA Defense Consulting - 12/11/2026 - 21h11
As eleições de outubro mudaram o cenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2023, que reserva ao Ministério da Defesa um orçamento mínimo atrelado ao Produto Interno Bruto (PIB). O relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, Randolfe Rodrigues (PT-AP), não conseguiu se reeleger: terminou a disputa no Amapá em terceiro lugar, com 18,55% dos votos, e deixará a Casa em fevereiro de 2027. O primeiro signatário da proposta, Carlos Portinho (PL-RJ), foi reeleito com 26,77% dos votos válidos no Rio de Janeiro e terá mandato até 2035.
Enquanto isso, a PEC continua no mesmo ponto. A ficha de tramitação do Senado registra a proposição na CCJ com a situação "aguardando audiência pública" desde 9 de julho de 2025, quando a comissão aprovou dois requerimentos do próprio Portinho, um deles para incluir entre os convidados o Sindicato Nacional das Indústrias de Materiais de Defesa (SIMDE). A audiência não foi realizada em 16 meses, e Randolfe, relator desde abril de 2025, não apresentou parecer.
O que muda com o resultado das urnas
O primeiro efeito diz respeito à sobrevivência da proposta. O Regimento Interno do Senado Federal determina o arquivamento das proposições em tramitação ao fim de cada legislatura, mas excetua as de autoria de senadores que permaneçam no mandato ou tenham sido reeleitos. Com a reeleição de Portinho, a PEC tende a seguir tramitando em 2027, sem depender de pedido de desarquivamento.
O segundo efeito é a relatoria. Com a saída de Randolfe, a matéria deverá ser redistribuída na CCJ, o que pode reabrir a definição de quem conduzirá o parecer e em que ritmo. A troca ocorre em um Senado que muda de perfil: o PL saiu das urnas com a maior bancada da Casa, segundo a apuração divulgada após o primeiro turno.
O terceiro efeito vem do Palácio do Planalto. Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi reeleito em 25 de outubro ao derrotar no segundo turno o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que figura entre os 30 signatários da PEC. O governo nunca assumiu a proposta como sua, embora o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, já tenha afirmado publicamente que ela daria recursos estáveis e previsíveis ao planejamento dos projetos estratégicos. Essa ambiguidade deverá pesar na negociação de 2027.
A lista de signatários, por sua vez, mostra que o apoio inicial não se limitou à oposição. Além de nomes do PL, do Republicanos e do PP, assinaram a proposta senadores do MDB, como Jader Barbalho e Confúcio Moura, do PSB, como Chico Rodrigues, e do PSDB, do PSD, do Podemos, do União Brasil e do Novo, num total de dez partidos à época da apresentação.
O que a proposta prevê
Protocolada em 30 de outubro de 2023, a PEC estabelece que a União destine anualmente ao Ministério da Defesa ao menos 2% do PIB apurado no exercício anterior. Pelo menos 35% das despesas discricionárias do Ministério deverão ser aplicados em projetos estratégicos, com prioridade à indústria nacional e conteúdo brasileiro mínimo de 35%.
O ponto menos explorado no debate público é a regra de transição incluída no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Conforme o texto apresentado, o piso começaria em 1,2% do PIB e subiria ao menos 0,1 ponto percentual por ano, alcançando os 2% em até oito anos.
O primeiro degrau é pequeno; o peso está no fim
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) calculou o PIB nominal de 2025 em R$ 12,7386 trilhões. Sobre essa base, o piso inicial de 1,2% corresponderia a cerca de R$ 152,9 bilhões. Segundo demonstrativo do Ministério da Defesa atualizado até 30 de setembro de 2026, a dotação do órgão no exercício somava aproximadamente R$ 143,9 bilhões, o equivalente a 1,13% do PIB de 2025. A distância no primeiro ano, portanto, seria de cerca de R$ 9 bilhões, ou 6% acima da dotação vigente.
O quadro muda no fim da transição. Os 2% do mesmo PIB resultariam em aproximadamente R$ 254,8 bilhões, R$ 110,9 bilhões acima da dotação de 2026, ou 77% a mais. Os cálculos são ilustrativos: a PEC não está em vigor, o PIB das bases futuras será outro e os valores não representam projeção de gasto efetivo. Servem, porém, para mostrar que a ideia de que a proposta "dobraria" o orçamento da Defesa de imediato não corresponde ao desenho do texto.
Outro dado relativiza o volume global. Do total de R$ 143,9 bilhões de 2026, R$ 108,2 bilhões, cerca de 75%, estavam no grupo "Pessoal e Encargos Sociais". O Relatório de Gestão 2025 do Ministério registra R$ 132,0 bilhões empenhados no exercício, dos quais apenas R$ 13,9 bilhões em despesas discricionárias (RP 2 e RP 3), sendo R$ 8,2 bilhões em investimentos. Saber quais despesas contarão para o cumprimento do piso será, por isso, uma das questões centrais de qualquer parecer: se a folha de pessoal for computada, boa parte do acréscimo poderá ser absorvida por gastos obrigatórios, sem se converter em modernização.
PIB ou Receita Corrente Líquida?
Como exercício, a LRCA Defense Consulting comparou a base escolhida pela PEC com a Receita Corrente Líquida (RCL) da União, referência usada em outras vinculações federais. A Secretaria do Tesouro Nacional apurou RCL de aproximadamente R$ 1,518 trilhão em 2025. Os 2% do PIB do mesmo ano equivalem a cerca de 16,8% dessa receita, enquanto 2% da própria RCL somariam apenas R$ 30,4 bilhões. A troca de base, portanto, exigiria recalibrar o percentual para preservar o mesmo piso financeiro. Até a data desta apuração, não havia parecer ou substitutivo propondo essa mudança.
Previsibilidade, o argumento das Forças e da BID
Em audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), em setembro de 2025, o almirante de esquadra Alexandre Rabello de Faria relatou redução de 62% no orçamento da Marinha no período de dez anos apresentado por ele. O tenente-brigadeiro do Ar Walcyr Josué de Castilho Araújo informou queda de 40% na quantidade de aeronaves em condições de voo e de quase 50% no esforço aéreo em intervalo semelhante.
Para a Base Industrial de Defesa (BID), o problema central é a irregularidade dos desembolsos. Programas navais, aeronáuticos e terrestres dependem de engenharia, fornecedores especializados, certificação e mão de obra qualificada por longos períodos. A redução da encomenda de cargueiros KC-390 pela Força Aérea Brasileira, renegociada com a Embraer em 2022, é um exemplo de como restrições orçamentárias se refletem em escala de produção e em prazos. Um piso, isoladamente, não resolveria a questão: a continuidade dependeria também de prioridades claras, proteção dos investimentos estratégicos e transparência na execução.
O que esperar em 2027
A partir de fevereiro, a proposta precisará de novo relator, da audiência pública pendente e de um parecer que enfrente três temas: a base de cálculo, as despesas que contarão para o piso e a convivência da vinculação com o limite de despesas do arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023). Dentro desse limite, cada real vinculado à Defesa reduz o espaço disponível para outras despesas discricionárias, ponto que tende a concentrar a resistência da área econômica.
A PEC 55/2023 chega à nova legislatura com o autor fortalecido nas urnas, sem o relator que a manteve parada e diante de um governo reeleito que ainda não definiu posição sobre ela. As Forças Armadas e a BID continuam planejando programas de décadas com recursos decididos a cada exercício. A proposta tornou esse descompasso mais visível; resta saber se o novo Senado irá discuti-la ou deixá-la, mais uma vez, à espera de audiência.
As eleições de outubro mudaram o cenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2023, que reserva ao Ministério da Defesa um orçamento mínimo atrelado ao Produto Interno Bruto (PIB). O relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, Randolfe Rodrigues (PT-AP), não conseguiu se reeleger: terminou a disputa no Amapá em terceiro lugar, com 18,55% dos votos, e deixará a Casa em fevereiro de 2027. O primeiro signatário da proposta, Carlos Portinho (PL-RJ), foi reeleito com 26,77% dos votos válidos no Rio de Janeiro e terá mandato até 2035.
Enquanto isso, a PEC continua no mesmo ponto. A ficha de tramitação do Senado registra a proposição na CCJ com a situação "aguardando audiência pública" desde 9 de julho de 2025, quando a comissão aprovou dois requerimentos do próprio Portinho, um deles para incluir entre os convidados o Sindicato Nacional das Indústrias de Materiais de Defesa (SIMDE). A audiência não foi realizada em 16 meses, e Randolfe, relator desde abril de 2025, não apresentou parecer.
O que muda com o resultado das urnas
O primeiro efeito diz respeito à sobrevivência da proposta. O Regimento Interno do Senado Federal determina o arquivamento das proposições em tramitação ao fim de cada legislatura, mas excetua as de autoria de senadores que permaneçam no mandato ou tenham sido reeleitos. Com a reeleição de Portinho, a PEC tende a seguir tramitando em 2027, sem depender de pedido de desarquivamento.
O segundo efeito é a relatoria. Com a saída de Randolfe, a matéria deverá ser redistribuída na CCJ, o que pode reabrir a definição de quem conduzirá o parecer e em que ritmo. A troca ocorre em um Senado que muda de perfil: o PL saiu das urnas com a maior bancada da Casa, segundo a apuração divulgada após o primeiro turno.
O terceiro efeito vem do Palácio do Planalto. Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi reeleito em 25 de outubro ao derrotar no segundo turno o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que figura entre os 30 signatários da PEC. O governo nunca assumiu a proposta como sua, embora o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, já tenha afirmado publicamente que ela daria recursos estáveis e previsíveis ao planejamento dos projetos estratégicos. Essa ambiguidade deverá pesar na negociação de 2027.
A lista de signatários, por sua vez, mostra que o apoio inicial não se limitou à oposição. Além de nomes do PL, do Republicanos e do PP, assinaram a proposta senadores do MDB, como Jader Barbalho e Confúcio Moura, do PSB, como Chico Rodrigues, e do PSDB, do PSD, do Podemos, do União Brasil e do Novo, num total de dez partidos à época da apresentação.
O que a proposta prevê
Protocolada em 30 de outubro de 2023, a PEC estabelece que a União destine anualmente ao Ministério da Defesa ao menos 2% do PIB apurado no exercício anterior. Pelo menos 35% das despesas discricionárias do Ministério deverão ser aplicados em projetos estratégicos, com prioridade à indústria nacional e conteúdo brasileiro mínimo de 35%.
O ponto menos explorado no debate público é a regra de transição incluída no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Conforme o texto apresentado, o piso começaria em 1,2% do PIB e subiria ao menos 0,1 ponto percentual por ano, alcançando os 2% em até oito anos.
O primeiro degrau é pequeno; o peso está no fim
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) calculou o PIB nominal de 2025 em R$ 12,7386 trilhões. Sobre essa base, o piso inicial de 1,2% corresponderia a cerca de R$ 152,9 bilhões. Segundo demonstrativo do Ministério da Defesa atualizado até 30 de setembro de 2026, a dotação do órgão no exercício somava aproximadamente R$ 143,9 bilhões, o equivalente a 1,13% do PIB de 2025. A distância no primeiro ano, portanto, seria de cerca de R$ 9 bilhões, ou 6% acima da dotação vigente.
O quadro muda no fim da transição. Os 2% do mesmo PIB resultariam em aproximadamente R$ 254,8 bilhões, R$ 110,9 bilhões acima da dotação de 2026, ou 77% a mais. Os cálculos são ilustrativos: a PEC não está em vigor, o PIB das bases futuras será outro e os valores não representam projeção de gasto efetivo. Servem, porém, para mostrar que a ideia de que a proposta "dobraria" o orçamento da Defesa de imediato não corresponde ao desenho do texto.
Outro dado relativiza o volume global. Do total de R$ 143,9 bilhões de 2026, R$ 108,2 bilhões, cerca de 75%, estavam no grupo "Pessoal e Encargos Sociais". O Relatório de Gestão 2025 do Ministério registra R$ 132,0 bilhões empenhados no exercício, dos quais apenas R$ 13,9 bilhões em despesas discricionárias (RP 2 e RP 3), sendo R$ 8,2 bilhões em investimentos. Saber quais despesas contarão para o cumprimento do piso será, por isso, uma das questões centrais de qualquer parecer: se a folha de pessoal for computada, boa parte do acréscimo poderá ser absorvida por gastos obrigatórios, sem se converter em modernização.
PIB ou Receita Corrente Líquida?
Como exercício, a LRCA Defense Consulting comparou a base escolhida pela PEC com a Receita Corrente Líquida (RCL) da União, referência usada em outras vinculações federais. A Secretaria do Tesouro Nacional apurou RCL de aproximadamente R$ 1,518 trilhão em 2025. Os 2% do PIB do mesmo ano equivalem a cerca de 16,8% dessa receita, enquanto 2% da própria RCL somariam apenas R$ 30,4 bilhões. A troca de base, portanto, exigiria recalibrar o percentual para preservar o mesmo piso financeiro. Até a data desta apuração, não havia parecer ou substitutivo propondo essa mudança.
Previsibilidade, o argumento das Forças e da BID
Em audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), em setembro de 2025, o almirante de esquadra Alexandre Rabello de Faria relatou redução de 62% no orçamento da Marinha no período de dez anos apresentado por ele. O tenente-brigadeiro do Ar Walcyr Josué de Castilho Araújo informou queda de 40% na quantidade de aeronaves em condições de voo e de quase 50% no esforço aéreo em intervalo semelhante.
Para a Base Industrial de Defesa (BID), o problema central é a irregularidade dos desembolsos. Programas navais, aeronáuticos e terrestres dependem de engenharia, fornecedores especializados, certificação e mão de obra qualificada por longos períodos. A redução da encomenda de cargueiros KC-390 pela Força Aérea Brasileira, renegociada com a Embraer em 2022, é um exemplo de como restrições orçamentárias se refletem em escala de produção e em prazos. Um piso, isoladamente, não resolveria a questão: a continuidade dependeria também de prioridades claras, proteção dos investimentos estratégicos e transparência na execução.
O que esperar em 2027
A partir de fevereiro, a proposta precisará de novo relator, da audiência pública pendente e de um parecer que enfrente três temas: a base de cálculo, as despesas que contarão para o piso e a convivência da vinculação com o limite de despesas do arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023). Dentro desse limite, cada real vinculado à Defesa reduz o espaço disponível para outras despesas discricionárias, ponto que tende a concentrar a resistência da área econômica.
A PEC 55/2023 chega à nova legislatura com o autor fortalecido nas urnas, sem o relator que a manteve parada e diante de um governo reeleito que ainda não definiu posição sobre ela. As Forças Armadas e a BID continuam planejando programas de décadas com recursos decididos a cada exercício. A proposta tornou esse descompasso mais visível; resta saber se o novo Senado irá discuti-la ou deixá-la, mais uma vez, à espera de audiência.
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