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terça-feira, setembro 20, 2022

Indústria de armamento e munições esclarece sobre votação no STF


*LRCA Defense Consulting - 20/09/2022

Em razão de dúvidas geradas no setor em relação à votação em andamento no STF, a Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições - ANIAM esclareceu hoje (20), por meio de comunicado, "que apenas estão sendo apreciadas as recentes liminares proferidas pelo Ministro Fachin nas ADIs 6119, 6139 e 6466, que já estão vigorando.

Assim, estão em discussão, basicamente, a venda de armas de fogo de uso restrito aos CACs (por exemplo, 44 Magnum, 454 Casull, 5,56, 7,62, 223 e 300 Blackout) e a comprovação da efetiva necessidade para a posse de armas (aquisição SINARM), que anteriormente bastava a declaração, e agora necessita a comprovação da efetiva necessidade".

O comunicado prossegue afirmando que "Não estão em análise outras questões. Desta forma, mesmo que comprovadas as liminares, a situação permanecerá igual a atual, a venda de armas de uso permitido permanecerá autorizada (por exemplo, 9mm, 40, 45, 357 e 12), assim como as atuais quantidades de munição estabelecidas para venda (5 mil unidades de uso permito e mil unidades de uso restrito para CACs, 600 unidades para integrantes e 200 unidades para civis)".

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