Clubes de tiro poderão funcionar sem restrições de horário e distanciamento em Porto Alegre

*LRCA Defense Consulting - 20/12/2023

O Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou na sessão desta quarta-feira (20/12) projeto de lei que permite o funcionamento, na Capital, de entidades destinadas à prática e ao treinamento de tiro desportivo sem restrição de horário e sem necessidade de distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades, tornando Porto Alegre o 31º município do RS a aprovar tal medida.

A proposta foi do vereador Moisés Maluco do Bem (foto abaixo), do PSDB. Além do projeto, os vereadores também aprovaram a emenda 1, que diz que as entidades de tiro funcionarão em horários determinados pelo Poder Executivo Municipal.

Na exposição de motivos do projeto, Moisés cita que um decreto federal de julho deste ano “criou restrição de distanciamento das entidades de tiro desportivo em relação a outros estabelecimentos de ensino, sob a justificativa de requisito de segurança pública”. O texto também “fixou horário de funcionamento entre 6h e 22h”, destaca o vereador.

O vereador afirma que “a restrição territorial e de horário imposta pela União interfere na competência municipal” prevista na Constituição Federal, “que atribui ao ente local a promoção do adequado ordenamento territorial”. Moisés argumenta que “a restrição imposta, proibindo o funcionamento de clubes entre 22h e 6h, além de não ser matéria afeta à União, dificulta o acesso ao esporte”.

Conforme o parlamentar, é “obrigação do Estado fomentar práticas desportivas e não as dificultar”, e “a restrição de distâncias para outras escolas significa proibir uma atividade lícita”.

*Com informações da Câmara Municipal de Porto Alegre.