Armas: senadores e deputados da oposição se articulam para derrubar decreto de Lula

*LRCA Defense Consulting - 07/01/2023

Tancredo Neves, em sua imensa sabedoria política, costumava dizer: "Só examine a espuma depois que as ondas pararem de bater". Ao não seguir esse conselho e preferir "raciocinar com o fígado", o governo que ora se inicia no Brasil pode estar dando um grande "tiro no pé", já que poderá não conseguir maioria no Congresso no ano legislativo de 2023.

Sua manifesta intenção de realizar grandes e apressados "revogaços" nas medidas do governo anterior - capitaneados por 37 ministros cujos matizes ideológicos vão do jurássico comunismo soviético ao socialismo fabiano, entremeados por alguns mais interessados em seus próprios cargos - está causando uma sucessão inicial de enganos, erros e desmentidos que, além de denotar uma grande falta de sintonia no comando do Executivo, está servindo para unir e fortalecer a oposição que ainda nem assumiu no Congresso.

Projeto de decreto legislativo (PDL)
Em uma das primeiras ações do seu governo, dando início aos "revogaços" pretendidos, o novo presidente assinou, no dia 02 de janeiro, um decreto que muda as regras para a aquisição e o registro de armas de fogo (Decreto 11.366, de 2023).

Em resposta imediata, senadores e deputados de oposição anteciparam a intenção de derrubar o decreto através de projetos de decretos legislativos (PDLs), um quase desconhecido (para o grande público) instrumento legislativo que pode revogar normas do Poder Executivo, mas que precisa ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional.

Segundo consta no Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), "Os Projetos de Decretos Legislativos (PDLs) são utilizados para regular as matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo (previstas no Art. 49 da CF), sem a sanção do Presidente da República. Os PDLs aprovados pelo Congresso Nacional (deliberação bicameral - Câmara e Senado) se transformam em Decretos Legislativos".

A "descoberta" da possibilidade de uso de PDLs abre caminho para que outros decretos do Executivo que "exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa" sejam também passíveis de revogação, bastando que a oposição consolide maioria nas duas Casas Legislativas.

Senador Luis Carlos Heinze

Luis Carlos Heinze (PP-RS) foi o primeiro a anunciar que vai apresentar um PDL para sustar a iniciativa tomada pelo presidente. Na opinião do senador, que se pronunciou pelas redes sociais, o decreto presidencial é uma “violação” aos direitos dos cidadãos brasileiros: "[Lula] resolveu acabar com o acesso às armas sem anunciar uma única ação em favor da segurança da população".

“O decreto de Lula possui uma série de inconsistências legais e fere vários artigos da Constituição. A decisão também restringe o acesso ao esporte e ignora o Estatuto do Desarmamento ao atribuir competências que são do Exército à Polícia Federal”, ressalta Heinze. O político citou um referendo de 2005 em que 63% da população da população votou a favor do comércio de armas.

“A proibição da venda de armamentos, munições e insumos para recarga vai inviabilizar milhares de empresas com impacto direto na geração de empregos. A decisão do governo petista também prejudica, de forma acentuada, atletas que buscam vagas para as próximas Olimpíadas. De acordo com a Confederação Brasileira de Tiro Esportivo, o universo federado nessa modalidade gira em torno de 900 atletas”, diz.

Heinze ainda cobrou uma fiscalização mais forte para evitar o contrabando de armas. Segundo ele, verdadeiros arsenais estão nas mãos de quadrilhas que não respeitam normas e impõem medo e insegurança à população.

“Com o decreto inconstitucional, Lula retira as armas, mas não oferece uma única solução para proteger o cidadão. Enquanto isso, o crime organizado, que não se submete a nenhuma norma, continua atuando livremente em nossas fronteiras com armamento pesado. Essa sim, deveria ser a prioridade, não desarmar o cidadão de bem, órfão de qualquer segurança.”

Senador Marcos do Val

Uma dessas iniciativas já foi até protocolada por Marcos do Val (Podemos-ES). Ele é inclusive o relator de um projeto de lei que regulamenta a posse de armas para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), e classificou a medida do governo como "ideológica" e uma "retaliação" contra o governo anterior:

— Isso é um exagero enorme. Temos um número grande de pessoas que se tornaram CACs, acho que ultrapassou 1 milhão. Quantas cometeram infrações, crimes? Um número mínimo. Quem vai seguir o que [o decreto] está colocando são as que seguem a lei. A bandidagem não está nem aí para isso, para eles ficou até mais fácil. O cidadão que segue a lei é que vai ser penalizado.

Marcos do Val reclamou também que o governo recém-empossado está excluindo os parlamentares do debate pela regulamentação.

— O ministro da Justiça [Flávio Dino] está montando um grupo para debater o assunto e proibiu os parlamentares de participarem. Somos nós que fazemos a lei. Já estão esticando a corda com os parlamentares em um assunto tão delicado como esse. Eu quero participar, me considero um especialista, trabalho com isso. Como o governo toma uma decisão assim?

Deputado Federal General Girão

O deputado federal General Girão (PL-RN) protocolou um projeto de decreto legislativo (PDL) na Câmara dos Deputados para anular o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que suspendeu os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares.

General Girão defende a política de armamento levada adiante pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Ele destaca que, durante o governo anterior, houve uma queda substancial no número de homicídios.

“Observamos que muitos desses decretos (assinados por Lula) são vazios, de cunho eleitoral e que criam um perigoso vácuo de atuação estatal, como no caso dos CACs e clubes de tiro, onde imputam a um número considerável de pessoas a pecha da ilegalidade. Em relação aos CACs, clubes de tiro e produtos controlados pelo Exército Brasileiro, protocolamos um PDL com o objetivo de sustar tamanha arbitrariedade e ilegalidade. Não é novidade esse tipo de conduta do PT. Eles sempre foram contra as pessoas de bem. Agora, apoiar os marginais, é com eles”, afirma o General Girão.

Deputado Federal Nikolas Ferreira

O vereador e deputado federal eleito, Nikolas Ferreira (PL), afirmou, nesta quinta-feira (5), que o primeiro ato do seu mandato será protocolar projeto de Lei sobre armamento civil. O parlamentar concedeu entrevista ao Super N, da rádio Super 91,7 FM.

De acordo com o parlamentar, a medida será para proteger o setor após decreto de Lula que derrubou decretos anteriores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que flexibilizam no país a compra de armas e munições.

Nova lei das armas
Além das iniciativas que estão sendo ou serão tomadas, já há no Senado o Projeto de Lei n° 2424, de 2022, de autoria do senador Lasier Martins, apelidado de "nova lei das armas", que visa "alterar os arts. 3º, 4º, 5º, 8º, 23 e 27 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 [Estatuto do Desarmamento], para regulamentar o direito de propriedade de arma de fogo, prever requisitos de idoneidade para aquisição de arma de fogo, definir a quantidade e espécies de armas permitidas à posse e porte, regulamentar o uso de arma para defesa e dar interpretação a artigos da Lei 10.826".

É um projeto já pronto e que só precisa ser colocado em votação pela presidência do Senado, o que será decisivamente facilitado se o novo presidente, a ser eleito no início do mês que vem, for o senador Rogério Marinho (PL), que já lançou sua candidatura em oposição à reeleição de Rodrigo Pacheco.   

*Com informações da Agência Senado, Metrópoles, Agora RN, O Tempo