Senado abre consulta pública sobre revogar estatuto do desarmamento - vote!

*Jornal do Comércio - 01/04/2022

O Senado Federal abriu uma consulta pública para saber a opinião da sociedade sobre uma proposta do senador Wilder Morais (PP-GO), que prevê a realização de um plebiscito sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento. Sancionado como lei federal em 2003, o estatuto determinou a limitação da comercialização, do registro e da posse de armas de fogo e munição.

A consulta no site do Senado deve permanecer aberta enquanto a proposta de Morais tramita na Casa. Nesta segunda-feira, cerca de 3 mil pessoas já haviam votado a favor da realização do plebiscito, enquanto cerca de 300 se dizem contrários. A votação na internet não possui caráter determinante, mas pode sinalizar a opinião do público e, assim, influenciar a opinião de cada senador sobre o mesmo assunto.

Em outubro de 2005, os brasileiros foram consultados, em um referendo, sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munições no país. No dia 23 daquele mês, a população foi às urnas e decidiu manter o comércio de armas com 63,68% dos votos, contra 36,11%. As demais regras do estatuto permaneceram sem alteração.

Autor do proposta, Morais sugere que a população seja consultada sobre três pontos do estatuto: se a população rural com bons antecedentes deve ter o porte de arma assegurado; se o Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma nova lei que assegure o porte de armas de fogo a qualquer cidadão, e se o estatuto deve ser revogado e substituído por uma lei que assegure a posse - e não o porte - de armas de fogo a todas as pessoas.

A posse de uma arma de fogo implica em manter uma arma em casa ou no trabalho. O porte garante o direito de uma pessoa andar na rua com a arma. O senador defende que as pessoas não podem ser reféns do crime.

"Não podem se trancafiar cada vez mais, enquanto os criminosos andam e cometem crime em plena luz do dia. É nesse sentido que propomos este Projeto de Decreto Legislativo, em que o legislador deve deixar nas mãos do povo a decisão soberana quanto a pertinência da política de desarmamento civil imposta pelos últimos governos, apresentada que foi tida como uma possível solução para os problemas da segurança pública no Brasil", diz em um dos trechos da proposta de plebiscito.

Atualmente, a pena prevista para a posse irregular de arma de uso permitido vai de um a três anos com multa, enquanto a pena para a posse ilegal desse tipo de arma varia de dois a quatro anos, também com multa. As penas para a posse e o porte de armas de uso restrito (usadas pela Polícia e pelas Forças Armadas) são maiores e chegam a seis anos.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDS) será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

*Leia a íntegra da matéria clicando neste link.
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Hora de o cidadão de bem fazer sua voz ser ouvida
Como bem foi colocado na matéria, "A votação na internet não possui caráter determinante, mas pode sinalizar a opinião do público e, assim, influenciar a opinião de cada senador sobre o mesmo assunto".

Assim, esta é a hora de o cidadão de bem fazer sua voz ser ouvida no Congresso. Para isso, basta ir até o site do Senado, preencher um rápido cadastro (caso ainda não o tenha) e votar pelo "Sim".

Lá também pode ser encontrada a íntegra da proposição e um vídeo explicativo.

Policiais e CACs repudiam reportagem da Rede Globo sobre armas

*LRCA Defense Consulting - 12/04/2021

A reportagem divulgada pelo programa Fantástico (Rede Globo) em 11 de abril está causando uma forte indignação nos meios policiais e entre os chamados CACs (atiradores esportivos, caçadores e colecionadores), em virtude de, na opinião de muitos, ter distorcido e generalizados fatos, além de ter apresentado diversas inverdades e somente a parcela dos dados que interessa ao segmento ideológico que é contrário à possibilidade de o cidadão de bem possuir armas para a defesa pessoal, de sua família e de seus bens.

No vídeo abaixo, a Policial Penal Mariana Lescano, de Porto Alegre (RS) explica seu posicionamento e repúdio à forma como foi produzida e apresentada a reportagem.

Nova Instrução Normativa da PF facilita registro, posse e porte de armas de fogo

 

 *LRCA Defense Consulting - 20/08/2020 (atualizada em 21/08, às 16h48)

O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta quinta-feira (20) que a Polícia Federal revogou a Instrução Normativa 131-2018, que estabelecia procedimentos sobre registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo.

A IN 131 foi publicada em novembro de 2018 pela direção-geral da Polícia Federal e era alvo de críticas de defensores da posse e porte de armas de fogo pelo cidadão comum. Para esse grupo, a instrução limitava o acesso do cidadão comum às armas.

"Uma boa notícia para quem quer ter a posse e o porte de arma de fogo", disse o Presidente. "A instrução é do final de 2018, da transição [entre as gestões Temer e Bolsonaro] e dificultava em muito a posse de arma de fogo. Pedimos para o pessoal estudar a legislação, que é complexa, e hoje foi publicada a IN 174, que revogou a IN 131", afirmou o presidente.

Segundo informou a Polícia Federal pelo Twitter hoje, o novo normativo sobre armas de fogo (IN 174-DG/PF) confere menos burocracia no porte e posse.

A nova Instrução deixa de exigir documentos já existentes em sistemas da PF e elimina os prazos para novos pedidos.

A IN também adequa a PF aos decretos mais recentes sobre o assunto, autorizando a aquisição de até quatro armas de uso permitido e ampliando o prazo de validade do registro para 10 anos.

Todo o processo de aquisição, registro e porte de armas passa a ser essencialmente eletrônico, possibilitando a abertura e o acompanhamento pelo requerente por meio da Internet.

Fica autorizado, também, o treinamento mensal aos cidadãos que possuem arma de fogo, com a possibilidade de utilização do armamento pessoal.

Diversas categorias terão avanços como, por exemplo, os policiais penais que passarão a ter as mesmas prerrogativas dos demais policiais; e os magistrados e membros do MP que passarão a ter a aptidão psicológica e a capacidade técnica atestadas pelas próprias instituições. 

Veja aqui a Instrução Normativa nº 174 DG/PF

Leia aqui as principais disposições 

Todas as falácias do Fantástico na reportagem sobre armamento

*LRCA Defense Consulting, com texto de Felipe Fiamenghi - 26/07/2020

A reportagem sobre o armamento, apresentada no Fantástico, foi ao ar no domingo passado. Demorei quase uma semana para escrever este texto, porque fiz questão de buscar minuciosamente todos os dados e fatos.

Afinal, para refutar todo o sensacionalismo Global, unido a opiniões de "especialistas", devemos nos munir de toda a verdade possível.

A matéria começa de forma comovente, exibindo famílias que tiveram entes queridos mortos por armas de fogo. Um dos casos, porém, me chamou bastante atenção. Um homem passeava com a sua família quando bateu em um carro estacionado e evadiu do local. O dono do outro veículo, armado, iniciou uma perseguição e os abordou minutos depois. Antes do desfecho, porém, a esposa do primeiro motorista conseguiu ligar para a polícia e pedir socorro, que não chegou a tempo.

Mesmo que uma viatura conseguisse atingir 1476 Km/h, a velocidade de disparo de uma pistola 9mm, como a utilizada no crime, ainda não chegaria a tempo de evitar a tragédia. A única coisa que poderia salvar a família, então, seria um objeto que equalizasse suas forças com a do agressor. Ou seja, uma arma de fogo.

Não existe campanha mágica, que livrará todo o mundo das armas. Criminosos não se desarmam. No máximo, consegue-se desarmar o cidadão pacífico e ordeiro, que usa-a como ferramenta de proteção, e torna-o uma presa fácil.

O primeiro dado apresentado pelo "especialista" do IPEA deve ser verdadeiro em algum lugar no Fantástico Mundo da Biblioteca. No Planeta Terra não procede. Segundo ele: "Os números não mentem. A cada 1% de aumento no número de armas, aumentam 2% nos números de crimes violentos".

Realmente os números não mentem e nem confirmam as estatísticas por ele apresentadas. Em 2019, tivemos um aumento de 23,5% no número de armas registradas e uma queda de 20% no número de homicídios.

Números internacionais também mostram a falácia na narrativa do "especialista". Os EUA, com 400 milhões de armas registradas, 400 vezes mais do que o 1 milhão de armas brasileiras, tem uma média de 5 homicídios para cada 100 mil habitantes. Seis vezes menor do que a nossa.

A Suíça, proporcionalmente o país mais armado do mundo, tem uma taxa 0,3/100.000. Uma das menores do planeta.

Em Orlando, após uma massiva campanha para que as mulheres se armassem, em um ano, os crimes sexuais despencaram 88%.

Em se tratando de crimes sexuais, aliás, os dados da National Rifle Association sugerem que, quando a vítima está armada, apenas 3% deles se concretizam. O que pode ser comprovado, novamente, pelo exemplo da Suíça, onde os estupros são raríssimos, enquanto na vizinha Suécia, desarmamentista, as alarmantes estatísticas apontam que, ao longo da vida, 1 em cada 4 mulheres será estuprada. 25% da população feminina do país!

Dados manipulados também serviram para sustentar nosso absurdo e arbitrário Estatuto do Desarmamento, recusado, nas urnas, por 63% dos cidadãos. Apesar de ONGs, como a "Sou da Paz", defenderem que a lei salvou mais de 100 mil vidas, a realidade é que, desde então, os homicídios aumentaram mais de 20%.

E o aumento da violência, trazido pelo desarmamento de civis, não é uma exceção Brasileira. Pelo contrário.

Na Austrália, após a sanção de uma lei também severamente restritiva, os homicídios aumentaram 19%, os assaltos armados 69% e os estupros atingiram a média de 1 a cada 6 mulheres. Mais que o dobro da média global.

Outros dois "especialistas", apresentados na matéria, tiveram um importante papel em momentos históricos do aumento da criminalidade tupiniquim.

O primeiro, José Vicente da Silva Filho, foi Secretário Nacional de Segurança Pública do governo FHC, que dificultou o acesso às armas, em 1997, e viu o número de homicídios crescer 10% nos 3 anos seguintes.

O segundo, Raul Jungmann, foi Ministro da justiça do governo Temer, exatamente no período que registramos nosso recorde nacional de criminalidade violenta: 2017, quando 65.602 brasileiros foram assassinados.

Os únicos argumentos favoráveis, apresentados pelo deputado Capitão Augusto, Oficial da Polícia Militar e coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, ocuparam apenas alguns segundos dos quase vinte minutos da reportagem.

Com certeza, o testemunho do Capitão desmentiria também a argumentação de que a população armada dificulta o trabalho policial. Onde existe armamento civil, os cidadãos, em especial os CACs [Caçadores, Atiradores Esportivos e Colecionadores], tornam-se uma força auxiliar de segurança, treinada, armada e gratuita, que muitas vezes colabora com a polícia. Não faltam casos, ao redor do mundo, para comprovar essa afirmação.

Desarmamento não é sobre armas e muito menos sobre segurança. Desarmamento é sobre CONTROLE.

UM POVO ARMADO JAMAIS SERÁ ESCRAVIZADO!

"Quando todas as armas forem de propriedade do governo, este decidirá de quem são as outras propriedades." (FRANKLIN, Benjamin)

Cenário político adverso: consequências e reflexos para a Taurus Armas S.A.

Fábrica da Taurus Armas S.A. em São Leopoldo-RS

*Por LRCA Consulting - 31/10/2019

Mesmo que o cenário político se torne adverso e o Projeto de Lei 3723/2019 seja modificado para beneficiar somente os CACs (colecionadores, atiradores e caçadores), é importante considerar que o mercado nacional da Taurus - que representa hoje apenas cerca de 15% de sua produção - ainda assim seria beneficiado. A seguir, são analisados os cinco fatores que embasam essa afirmativa.

Discussão pública

Com a grande discussão pública sobre o tema, havida a partir da intensificação da campanha de Bolsonaro em 2018, uma grande parte da população passou a tomar conhecimento de que poderia adquirir uma arma, mesmo dentro das regras anteriores às novas normas legais, coisa que pensava ser vetada pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

"Porte rural"

A Lei nº 13.870/19, recentemente aprovada pelo Congresso, liberou o porte de armas em toda a extensão da propriedade para quem tem domicílio rural. Este fato tem potencial suficiente para causar um significativo aumento de demanda no mercado interno, haja vista o Brasil possuir mais de 5,9 milhões de propriedades rurais (CAR 2019) e mais de 32,5 milhões de pessoas vivendo no campo.

Aumento no número de CACs e de armas por eles registradas

Outro fato a considerar é o expressivo incremento da quantidade de pessoas registradas como CAC e de armas por elas registradas no Brasil. Segundo dados publicados recentemente, em dezembro de 2018 havia 255 mil registros, número que saltou para mais de 464 mil até agosto de 2019, quantidade que impressiona, mesmo se sabendo que metade  destas armas estão com o CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo) inativo por expiração da validade. O número de clubes de tiro também teve um crescimento expressivo em 2018/2019. Assim, a aprovação de uma flexibilização nos calibres e quantidade de armas permitidas por CAC também tende a impulsionar o mercado interno.

Guardas Municipais

Com as dificuldades financeiras enfrentadas pelos Estados e a consequente impossibilidade de um acréscimo significativo no efetivo das respectivas Polícias Militares, a solução encontrada pelos municípios com mais de 50.000 habitantes foi investir na criação, no aumento de efetivo e no treinamento das Guardas Municipais para suprir a deficiência de pessoal e poder fazer frente ao alarmante crescimento da criminalidade. Em diversas dessas cidades já foi autorizado que a Guarda passasse a portar armamento leve para melhor cumprir sua missão de "polícia ostensiva", sendo este mais um fator a impactar no mercado interno da Taurus.

Marca pessoal do Presidente

Além disso, é de se esperar que o Presidente Bolsonaro deva imprimir sua marca pessoal na matéria, determinando ao Ministro da Justiça que a Polícia Federal seja mais flexível e rápida na apreciação das solicitações legais que lhe forem feitas, agilizando registros e portes. Bolsonaro foi enfático ao afirmar, após a votação no Senado em 18 de junho, que "... Eu, como presidente, isso vai ser atenuado, porque vou determinar junto ao ministro Sergio Moro, que tem a PF abaixo dele, para a gente não driblar e não dificultar quem quer, porventura, ter arma em casa”.

Novas fábricas de armas leves?

Na hipótese extrema de só serem modificadas as normas relativas aos CACs e os decretos presidenciais de 2019 terem seus efeitos totalmente sustados, continuariam a valer as regras anteriores previstas no Estatuto do Desarmamento. Tal como ficou evidenciado até este ano, tais normas praticamente inviabilizam o estabelecimento das grandes fábricas de armas no Brasil, haja vista o peso da carga tributária e os entraves regulatórios que recaem sobre a Taurus e que desestimulam a implantação de qualquer nova indústria estrangeira.

De igual forma, o Estatuto do Desarmamento e suas normas conexas também vedam a importação de armamento com similar nacional.

Conclusão
Embora seja esperado que o governo ainda deva mobilizar sua base de apoio no Congresso para aprovar uma das mais icônicas promessas de campanha do Presidente Bolsonaro, mesmo o cenário político mais adverso esboçado acima ainda traria consequências e reflexos positivos para a Taurus Armas S.A., levando-a a continuar aumentando o número de armas vendidas no mercado interno e, até mesmo, a ultrapassar o percentual de 15% de suas vendas totais.